DIREITO E MISSÃO NUMA CULTURA GLOBALIZADA

Há um paradigma que chama a atenção na cultura contemporânea, embora seja uma realidade que ao longo da história da humanidade, e especialmente na brasileira, onde muitas famílias de posses e influência política socioeconômica sempre deram importância e destaque a ter alguém e/ou mais membros das famílias ligadas à jurisprudência. Será que é algo que acontece ao acaso ou não?

Curiosamente é perceptível que isso criou um imaginário no tecido social, especialmente brasileiro, desde a elite até o cidadão comum uma questão de “status social”, e, por outro, parece que tal realidade fez com isso trace na fronte de todo o cidadão que tenha cursado direito um ar de superioridade sobre os demais, e, assim que graduados, salvo exceções, exigem serem chamados pelo título de doutor. É algo tão notório e isso já vem retratado no decorrer da formação jurídica em muitas Escolas de Direito, aliás, até na forma do “vestir-se”, salvo sempre as exceções, com terno e gravata.

Outro dado curioso. Para muitos parece abrir oportunidades para ascender em determinados postos sociais de relevância na política e outros similares, ressalvando sempre as exceções, e assim transformando, por exemplo, a “gestão pública” em uma profissão que passa de pai para filho e de geração em geração. Embora seja hilariante é que diante deste pequeno olhar crítico da nossa história, com especial olhar no Brasil, desperta e aguça a buscar uma resposta a essa demanda de vagas nas Faculdades de Direito espalhadas pela nação. Pergunta-se: O que subjaz a essa demanda? Ganhar muito dinheiro a custa de que e/ou de quem! Promover e fazer justiça?

“...creio que o direito precisa deixar suas pretensões de poder e status interesseiros para a voltar a se interessar pela realização ética do seu povo”. (JUNGLOS, Márcio – Hermenêutica Inclusiva – Ed. Nova Harmonia – 2019 p.226).

Por quê?

“...uma hermenêutica com caráter de inclusividade apresenta uma nova proposta interpretativa ética para a ciência do direito, a partir da qual a própria arte interpretativa revela o caráter do próprio interprete que não se desvincula do seu próprio modo de compreensão de mundo e de sua atitude frente aos clamores dos excluídos do direito”. (ibidem)

Ora, se o direito tem como vocação a obrigação de garantir justiça a todo o cidadão, como explicar um quadro muitas vezes estranho quando em se tratando de fazer justiça e defendendo o direito de todo cidadão que precisa sempre sentir-se protegido por aqueles que têm a missão de criar o equilíbrio através da aplicação do direito no seio de uma nação. O que se nota é que em muitas ocasiões, mais transparece no exercício da jurisprudência geral um processo de desconstrução do que construção da justiça na Conjuntura Política socioeconômica.

Afinal é preciso frisar que fazer justiça significa sempre omitir e rejeitar qualquer recurso de natureza jurídica que tenha base em privilégios de classes e/ou que possam influenciar o julgador a erros em decisões. Portanto emerge aqui a importância e consciência das Universidades que formam os novos juristas a preocupação de ter base em princípios morais e éticos, e assim, induzidos a agir não apenas ensinando leis, mas que em todo o processo de formação das novas gerações de juristas preparando profissionais idôneos e de caráter em vista de edificar uma nação onde a justiça seja o vetor norteador para a inclusão de todos. Ora isso significa na prática levar em consideração não apenas a letra do direito positivo, mas, e também o mundo-da-vida. É preciso ter em conta que: “...funcionário público, advogado ou magistrado, cumpre [sempre] uma função quase que sacerdotal para com outro, pois está sob sua responsabilidade a propagação ou não da justiça”. (JUNGLOS, 2019 p.224).

A esta altura do texto é pertinente citar Ronald Dworkin. Filósofo do direito e professor de Teoria Geral do Direito na University College London e na New York University School of Law. Para ele a questão da lealdade no exercício do direito e da autenticidade “é colocar tudo em jogo e tirar tudo do jogo”: em outras palavras ele quer dizer que a própria experiência do juiz (a), com suas convicções ideais podem contribuir para o benefício da melhor fundamentação jurídica. Ele segue dizendo que “...o sistema jurídico não se compõe apenas por regras, senão também por princípios”. Ora a pergunta que se faz a partir desse pressuposto é a partir de qual e a partir de que forma que as Escolas Superiores de Direito conduzem os que terão de aplicar o direito no contexto societário a fim de fazer justiça a todos e não apenas para alguns? Qual o perfil e a postura dos mestres? Tenho abordado ética no Direito há muitos anos, de forma chocante tem-se escutado de alguns colegas algo estranho. “Eu jamais vou transmitir todos os mecanismos do direito aos alunos, pois amanhã serão meus concorrentes”. Ora frente a isso fica a pergunta: que tipo de jurista a sociedade terá para que a justiça seja igual para todos? O que subjaz a uma visão dessa natureza?

O jurista Ronald Dworkin faz uma afirmação interessante quando afirma que: “...nos quadros de um Estado de Direito, há de se negar o poder discricionário do juiz, e, quando a regra for imprecisa, o decidente deve recorrer aos princípios, assegurando aos litigantes uma solução justificada conforme o direito e não segundo seu arbítrio”. E segue: “...há uma inter-relação inexorável entre direito e moralidade. (fonte: Revista Jus Navigandi – op.cit in artigo de Matheus Pedrosa sobre a Teoria de Dworkin de 06/2018).

É perceptível que Ronald Dworkin tem uma clareza em sua posição como deixa claro sua rejeição ao positivismo jurídico baseado em regras. Para ele o direito é muito mais baseado em princípios morais do que em regras jurídicas, embora não significa que podem decidir como achar melhor. Portanto, infere-se daí que o ordenamento jurídico é baseado tanto em regra quanto em princípios e possuem diferença na sua estrutura lógica. De acordo com o comentário do jurista Matheus Pedrosa fica explícita, da parte da leitura dele, a seriedade com que aborda a questão do direito ao afirmar em outro artigo que publicou: “...procure ser justo para se fazer justiça, já que a injustiça é uma das formas de acabar com a paz entre as pessoas”.

O posicionamento de olhar o direito acima da Positividade Jurídica vem de encontro a Inclusividade do Direito como algo a ser frisado e desejado para uma nova sociedade com base na justiça que vai além da “letra” morta e uma visão de sintonia com “o mundo-da-vida”. É sem dúvida, um direito inclusivo e diferenciado e edificante a um novo contexto societário.

A DESAFIANTE ENCÍCLICA “FRATELLI TUTTI” À UMA ECONOMIA E JURISPRUDÊNCIA GLOBALIZADA E UNIDIMENSIONAL

O “Vatican News” nesse sábado próximo passado datado de 21/11/2020 tem publicado algumas reflexões no encerramento do evento “A Economia de Francisco” em Assis na Itália. Nesse evento com uma mensagem de encerramento Papa Francisco fez um apelo a todos os homens e mulheres de boa vontade “...convidando [todos] à economia da partilha”.

É importante destacar que este evento com o título de a “Economia de Francisco” envolveu mais de 2000 empresários e estudantes de economia com menos de 35 anos de todos os continentes. No final do mesmo o Papa Francisco deu uma mensagem que teve como objetivo a construção de uma economia inclusiva que envolveu jovens de mais de 40 países.

Em que consistiu esse evento? Tomo a liberdade de apontar alguns tópicos que chama a atenção a todos os que sonham com uma nova fase na história da humanidade levando em conta que somos criados à imagem e semelhança de Deus (Gn 1,27). Veja caro leitor:

- Desenvolver um novo paradigma moral para a economia, convencionalmente fundamentada no autointeresse e no lucro desmedido.

- Apresentou o amor como projeto de vida, uma forma de vida frugal, simples e desapegada de todas as distrações que afastam do verdadeiro amor.

- Também afirma que é preciso recolocar o amor no centro de nossas ações para que possamos realmar atitudes de fraternidade, acolhida e pertencimento mútuo.

- Tem colocado o desafio para as juventudes do século XXI a aprender a reabitar esta grande casa comum sob o paradigma do cuidado.

- Francisco também focou em sua mensagem uma espiritualidade que nasce em Assis e que se torna global e juvenil. A partir disso Francisco convida todos os cristãos católicos e homens e mulheres de boa vontade para viver o dom da partilha, da solidariedade, da criatividade e da comunhão, pois o Reino de Deus é um projeto comunitário.

- Outro aspecto que “Vatican News” expôs sobre o encontro de Assis que a economia Francisco foi “Um vendaval da esperança” ao focar as articulações com práticas libertadoras voltadas às novas economias que impulsiona a construir esse grande movimento global.

- Por outro lado, ficou claro aos jovens participantes do mundo que o sistema capitalista em sua etapa neoliberal se resume no empobrecimento global (redução das políticas sociais de cuidado para com os mais pobres) e o desmantelamento das forças produtivas (aqui ele frisa que nunca tivemos tanta gente sem emprego).

- Em contrapartida há uma concentração de renda e propriedade ( com o aumento de privilégios para bilionários), [também] aborda a questão do negacionismo climático, negando que crescimento econômico infinito num planeta finito gera um colapso).

E segue:

É necessário buscar o foco na vida do planeta, somos um todo. Portanto, segundo “Vatican News”, Francisco insiste em dizer que a discussão econômica é central, ou seja, superando o modelo de mercado, reconhecer que racismo, machismo e aporofobia (horror à pobre) sejam combatidos com a cultura do encontro, que é frisado na Encíclica “Fratelli Tutti”. E o texto conclui que se tem a expectativa de que esse encontro impulsione e fortaleça ainda mais na direção da justiça social, aliás, que exige de cada um de nós coragem e perseverança hoje e sempre.

Caro leitor!

A vida não deve ser vista como gavetas estanques, mas no seu conjunto. Uma nova economia inclusiva sem uma jurisprudência inclusiva parece não responder mais aos anseios de todos. É preciso mudanças profundas e objetivas para que no futuro seja entregue uma sociedade onde já no hoje da história e das gerações do futuro possam viver com dignidade, alegres e realizados na Casa Comum. É preciso refletir tomando “distância” para julgar e avaliar com imparcialidade.

Cada um é desafiado a pensar!